A remuneração da Serventia Extrajudicial: os interinos, os concursados o Tema 779 e a ADI 1183
A remuneração das serventias extrajudiciais se dá por meio dos emolumentos. Os emolumentos possuem uma natureza de ordem tributária, equivalentes às taxas, e portanto somente podem ser cobrados em conformidade com o...
30 de Abril de 2024