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05 de Junho de 2023Empresas constituídas no Brasil, que visem a desenvolver uma atividade voltada à obtenção de receitas, necessitam arcar com os encargos tributários que indicem sobre esta atividade. Independente de uma crítica ao sistema tributário brasileiro,...
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23 de Maio de 2023No mês de março deste ano, o Tribunal Superior do Trabalho, modificou seu entendimento no que se refere aos reflexos das horas extras para fins de cálculo trabalhista. A partir do dos 20/03/2023, as horas extras habitualmente prestadas que são...
19 de Maio de 2023Os titulares dos dados têm seus direitos garantidos na LGPD, assim, este pode requerer informações acerca dos dados tratados, bem como a exclusão e anonimização dos dados. Muitas vezes o titular permite o tratamento de seus dados, todavia,...
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