Como a gestão tributária pode ajudar sua empresa!
Empresas constituídas no Brasil, que visem a desenvolver uma atividade voltada à obtenção de receitas, necessitam arcar com os encargos tributários que indicem sobre esta atividade. Independente de uma crítica ao sistema tributário brasileiro, o incumprimento de uma obrigação fiscal pode gerar graves consequências, desde processos de execuções até a configuração de crime tributário, punível com a restrição da liberdade das pessoas causadoras do ilícito.
Feito este apontamento, uma empresa que vise obter lucros de forma legal, com o cumprimento dos impostos de forma adequada, deve promover uma competente gestão tributária sobre seu negócio. Esta gestão abrange, inicialmente, a compreensão sobre as hipóteses dos regimes legais aos quais a empresa pode optar, ou ainda se é exigido o enquadramento específico a um dos modelos previstos na legislação.
Tipos de enquadramento na gestão tributária
O enquadramento tributário é o que estabelece quais os tipos de encargos a serem adimplidos, com as alíquotas variando de acordo com o ente beneficiário do tributo. A título de esclarecimento, por exemplo, o Imposto Sobre Serviço (ISS ou ISSQN) é um imposto municipal, enquanto que o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) é um imposto estadual.
Dentre os enquadramentos tributários, estes podem variar entre o Simples Nacional, o Lucro Real e o Lucro Presumido. Para que possa ser eleito determinado enquadramento, a empresa deve atentar para os critérios estabelecidos em lei.
Determinadas atividades não podem ser optante do Simples Nacional. Assim como algumas empresas com faixas de faturamento mais alta, mesmo que a atividade esteja nas previsões do Simples Nacional, obriga o enquadramento em outro modelo. E, ainda, empresas maiores, com grande grau de complexidade ou faturamentos exorbitantes podem ser compelidas a se adequarem ao lucro real, cuja contabilidade é bastante mais complexa.
O primeiro passo para se promover uma adequada gestão tributária da empresa é analisar se o enquadramento tributário é o adequado. O Simples Nacional costuma ser a principal opção para empresas de menor complexidade e de menor faturamento, pois como o nome já diz, ela promove a concentração dos encargos para pagamento em uma única guia. Os demais são apurados e recolhidos de forma individual.
Em se tratando de empresas que necessitam se enquadrar no lucro real ou no lucro presumido, vale destacar que, como o nome já diz, a tributação na primeira modalidade é feita sobre o resultado realmente apurado, o que requer um controle contábil mais exigente. Já no lucro presumido, a tributação incide sobre o faturamento bruto, em uma alíquota que a administração pública presume ser a margem de lucro.
Caso esta margem seja maior, o regime do lucro presumido mostra-se adequado, em face de uma maior eficiência tributária. Caso a margem seja menor, pode-se sugerir a alteração do enquadramento. Empresas que operam com margens de lucro muito estreitas (como postos de combustíveis, por exemplo) podem considerar a alteração de enquadramento, uma vez que podem estar sendo recolhidos tributos a maior do que os devidos por conta de uma presunção de lucro que não corresponde com a realidade.
Para que se possa promover um exemplo, simulam-se dois Demonstrativos de Resultados de Exercício (DREs), onde a empresa opera com um faturamento alto e um baixo custo operacional, e um segundo onde se verifica a existência de um alto custo operacional, a gerar um lucro pequeno. Estes DREs são simulacros e servem tão somente para elucidar o texto:
Tabela com Simulação de Regimes Tributários
SIMULAÇÃO 1 - DRE E OPÇÃO POR REGIMES TRIBUTÁRIOS | |
Previsão de resultado - anual | |
Descrição | Valores |
+ Faturamento bruto | R$ 500.000,00 |
- Custo por mercadoria vendida / serviço prestado (comissões, fornecedores, etc) | R$ 300.000,00 |
Total faturamento | R$ 200.000,00 |
- Impostos s/ receita | R$ 22.500,00 |
Receita Líquida | R$ 177.500,00 |
- Despesas operacionais gerais (funcionários, sede, etc) | R$ 2.000,00 |
- Despesas com folha salarial | R$ 28.000,00 |
Lucro Operacional (Ebitda - Earnings before interest, taxes, depreciation and amortization) | R$ 147.500,00 |
- Depreciação (a calcular de acordo com patrimônio) | R$ - |
+ Receitas Financeiras (fundo de investimentos, aplicações) | R$ - |
- Despesas Financeiras (empréstimos, financiamentos) | R$ - |
LAIR (Lucro antes do imposto de renda) | R$ 147.500,00 |
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TRIBUTAÇÃO SOBRE RECEITA LÍQUIDA | |
Tributação e encargos no Lucro Presumido | |
IRPJ | R$ 24.000,00 |
CSLL | R$ 5.760,00 |
Total tributação Lucro Presumido | R$ 29.760,00 |
Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) sobre folha | 20,0% |
Total Contribuição Previdenciária Patronal | R$ 5.600,00 |
TOTAL TRIBUTOS E ENCARGOS - LUCRO PRESUMIDO | R$ 35.360,00 |
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Tributação e encargos no Lucro Real | |
IRPJ | R$ 22.125,00 |
CSLL | R$ 13.275,00 |
Total tributação Lucro Real | R$ 35.400,00 |
Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) sobre folha | 20,0% |
Total Contribuição Previdenciária Patronal | R$ 5.600,00 |
TOTAL TRIBUTOS E ENCARGOS - LUCRO REAL | R$ 41.000,00 |
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SIMPLES NACIONAL | |
Base de Cálculo: Faturamento bruto | R$ 500.000,00 |
Impostos inclusos (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, ISS / ICMS / IPI, CPP) | |
VARIÁVEL CONFORME ATIVIDADE | |
Comércio - Anexo I | |
Alíquota pela faixa de faturamento | 9,50% |
Valor dedução | R$ 13.860,00 |
Valor do imposto e encargos | R$ 33.640,00 |
Indústria - Anexo II | |
Alíquota pela faixa de faturamento | 10,00% |
Valor dedução | R$ 13.860,00 |
Valor do imposto e encargos | R$ 36.140,00 |
Serviços - Anexo III | |
Alíquota pela faixa de faturamento | 13,50% |
Valor dedução | R$ 13.860,00 |
Valor do imposto e encargos | R$ 53.640,00 |
Serviços - Anexo IV | |
Alíquota pela faixa de faturamento | 10,20% |
Valor dedução | R$ 13.860,00 |
Valor do imposto e encargos | R$ 37.140,00 |
Serviços - Anexo V | |
Alíquota pela faixa de faturamento | 19,50% |
Valor dedução | R$ 13.860,00 |
Valor do imposto e encargos | R$ 83.640,00 |
SIMULAÇÃO II - DRE E OPÇÃO POR REGIMES TRIBUTÁRIOS | |
Previsão de resultado - anual | |
Descrição | Valores |
+ Faturamento bruto | R$ 500.000,00 |
- Custo por mercadoria vendida / serviço prestado (comissões, fornecedores, etc) | R$ 450.000,00 |
Total faturamento | R$ 50.000,00 |
- Impostos s/ receita | R$ 5.625,00 |
Receita Líquida | R$ 44.375,00 |
- Despesas operacionais gerais (funcionários, sede, etc) | R$ 2.000,00 |
- Despesas com folha salarial | R$ 28.000,00 |
Lucro Operacional (Ebitda - Earnings before interest, taxes, depreciation and amortization) | R$ 14.375,00 |
- Depreciação (a calcular de acordo com patrimônio) | R$ - |
+ Receitas Financeiras (fundo de investimentos, aplicações) | R$ - |
- Despesas Financeiras (empréstimos, financiamentos) | R$ - |
LAIR (Lucro antes do imposto de renda) | R$ 14.375,00 |
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TRIBUTAÇÃO SOBRE RECEITA LÍQUIDA | |
Tributação e encargos no Lucro Presumido | |
IRPJ | R$ 24.000,00 |
CSLL | R$ 1.440,00 |
Total tributação Lucro Presumido | R$ 25.440,00 |
Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) sobre folha | 20,0% |
Total Contribuição Previdenciária Patronal | R$ 5.600,00 |
TOTAL TRIBUTOS E ENCARGOS - LUCRO PRESUMIDO | R$ 31.040,00 |
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Tributação e encargos no Lucro Real | |
IRPJ | R$ 2.156,25 |
CSLL | R$ 1.293,75 |
Total tributação Lucro Real | R$ 3.450,00 |
Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) sobre folha | 20,0% |
Total Contribuição Previdenciária Patronal | R$ 5.600,00 |
TOTAL TRIBUTOS E ENCARGOS - LUCRO REAL | R$ 9.050,00 |
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SIMPLES NACIONAL | |
Base de Cálculo: Faturamento bruto | R$ 500.000,00 |
Impostos inclusos (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, ISS / ICMS / IPI, CPP) | |
VARIÁVEL CONFORME ATIVIDADE | |
Comércio - Anexo I | |
Alíquota pela faixa de faturamento | 9,50% |
Valor dedução | R$ 13.860,00 |
Valor do imposto e encargos | R$ 33.640,00 |
Indústria - Anexo II | |
Alíquota pela faixa de faturamento | 10,00% |
Valor dedução | R$ 13.860,00 |
Valor do imposto e encargos | R$ 36.140,00 |
Serviços - Anexo III | |
Alíquota pela faixa de faturamento | 13,50% |
Valor dedução | R$ 13.860,00 |
Valor do imposto e encargos | R$ 53.640,00 |
Serviços - Anexo IV | |
Alíquota pela faixa de faturamento | 10,20% |
Valor dedução | R$ 13.860,00 |
Valor do imposto e encargos | R$ 37.140,00 |
Serviços - Anexo V | |
Alíquota pela faixa de faturamento | 19,50% |
Valor dedução | R$ 13.860,00 |
Valor do imposto e encargos | R$ 83.640,00 |
Você também pode fazer essa simulação com os valores da sua empresa
PROJEÇÃO DE REGIME TRIBUTÁRIO
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DOWNLOADO que a tabela de simulação nos mostra sobre enquadramento e gestão tributária?
As simulações apontam elementos que variam a valoração e a tributação incidente, a ser analisada caso a caso. Empresas com margens baixas tendem a sofrer a imposição de tributos maiores caso estejam enquadradas em modalides de menor complexidade contábil. Portanto, o custo para manutenção da estrutura fiscal na empresa deve ser levada em consideração quando da opção pelo desenquadramento. Conforme mencionado, a responsabilidade pela escrituração adequada nas empresas optantes pelo lucro real é mais complexa do que aquelas que estariam enquadradas nas outras modalidades.
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