Direitos das Crianças e Adolescentes: conheça e os garanta!

Hoje, dia 12 de outubro é comemorado o dia das crianças no Brasil. Você sabe quais são os direitos das crianças e adolescentes? Vem que a gente te explica!

O Estatuto da Criança e do Adolescente surgiu a partir da Declaração Universal dos Direitos das Crianças de 1979 e da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, aprovados pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 1989. O ECA estabelece quais são os direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes, vejamos: A Lei assegura a toda criança e adolescente todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. É um dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, garantindo os direitos das crianças e adolescentes.

Os direitos das crianças e adolescentes proporcionam garantias de prioridade nos seguintes casos:

a) proteção e socorro em quaisquer circunstâncias, b) atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública. O ECA também assegura que nenhumacriança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e o direito à liberdade que compreende:

I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, II - opinião e expressão; III - crença e culto religioso; IV - brincar, praticar esportes e divertir-se; V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação; VI - participar da vida política, na forma da lei; VII - buscar refúgio, auxílio e orientação. Além disso, os direitos das crianças e adolescentes também se estendem ao respeito, da inviolabilidade de sua integridade física, psíquica e moral, a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais. A criança e o adolescente têm o direito de serem educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante. Faz parte dos direitos das crianças e adolescentes ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral. Além do mais, toda criança e adolescente possui o direito à educação, esporte e lazer e o direito à profissionalização e à proteção no trabalho. Para saber mais conteúdos como esse e estar mais próximo da nossa equipe, nos siga no Instagram em @mmadvogados!