Contrato de Namoro - entenda o que é e como funciona!

O principal objetivo do contrato de namoro é declarar que o casal mantém apenas uma relação de namoro, ou seja, afastar a possibilidade do relacionamento ser considerado uma união estável. A principal função desse tipo de contrato é não gerar direitos e deveres familiares e sucessórios, como uma partilha patrimonial, por exemplo, para casais sem intuito de constituir família.

Assim, temos que o contrato de namoro é uma forma de proteção ao patrimônio do casal, que em caso de término não terão obrigações como pensão, herança e partilha de bens.

Caso as partes desejem formalizar uma união estável futuramente, é possível fazer constar no contrato de namoro a indicação de qual regime de bens será adotado.

O contrato de namoro é, na verdade, um instrumento contratual como qualquer outro, e para obter validade jurídica deve preencher os requisitos formais de um contrato, como a vontade de ambas as partes, por exemplo. Além disso, é necessário formalizá-lo perante o Cartório de Notas.