Além da Nova Lei: leis que afetam as licitações
Existem outras leis que afetam as licitações e incidem na atividade empresarial além da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), norma que regula a contratação de bens, serviços e obras públicas pelo Poder Público. Para que uma empresa possa participar de uma licitação, é importante que ela esteja ciente das leis que a regem. Isso porque o descumprimento de alguma dessas leis pode gerar a sua desclassificação do certame ou até mesmo a sua responsabilização civil ou criminal.
A seguir, abordaremos as três principais leis que afetam as licitações e incidem na atividade empresarial e que não estão na Lei de Licitações.
Código Civil
O Código Civil (Lei nº 10.406/2002) é a norma que regula as relações jurídicas entre pessoas privadas e uma das leis que afetam as licitações. Ele estabelece os princípios gerais do direito civil, como a autonomia da vontade, a boa-fé objetiva e a função social do contrato. Na atividade empresarial, o Código Civil é aplicável a diversos aspectos, como a constituição da empresa, a sua organização interna, a sua atividade econômica e os seus contratos. No âmbito das licitações, o Código Civil é aplicável, por exemplo, para regular as seguintes questões:- A capacidade jurídica das empresas para participar de licitações;
- A validade dos contratos administrativos;
- A responsabilidade civil das empresas por danos causados ao Poder Público;
- A resolução dos conflitos entre empresas e o Poder Público.
Consolidação das Leis do Trabalho
Outra entre as leis que afetam as licitações está A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (Decreto-Lei nº 5.452/1943) é a norma que regula as relações de trabalho entre empregados e empregadores. Ela estabelece os direitos e deveres dos trabalhadores, como o salário mínimo, a jornada de trabalho, o descanso semanal remunerado e as férias. Na atividade empresarial, a CLT é aplicável a todas as empresas que contratam trabalhadores, inclusive as que participam de licitações. No âmbito das licitações, a CLT é aplicável, por exemplo, para regular as seguintes questões:- A contratação de trabalhadores para a execução de obras ou serviços públicos;
- A aplicação das normas de segurança do trabalho;
- A proteção dos trabalhadores contra práticas discriminatórias.
Lei Anticorrupção
A Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) é a norma que combate a corrupção no Brasil. Ela estabelece responsabilidades civil, administrativa e criminal para pessoas jurídicas que cometem atos de corrupção. Na atividade empresarial, a Lei Anticorrupção é aplicável a todas as empresas, independentemente do seu tamanho ou do seu segmento de atuação. No âmbito das licitações, a Lei Anticorrupção é aplicável, por exemplo, para regular as seguintes questões:- A prevenção e o combate à corrupção nas licitações;
- A responsabilização civil e criminal das empresas por atos de corrupção;
- A proteção dos denunciantes de atos de corrupção.
Conclusão
As leis que afetam as licitações e incidem na atividade empresarial são inúmeras. Além das leis apresentadas neste texto, existem outras leis que também devem ser levadas em consideração pelas empresas que participam de licitações. Portanto, é importante que as empresas tenham conhecimento das leis aplicáveis à sua atividade, inclusive no âmbito das licitações. Isso evitará que elas sejam desclassificadas de certames ou que sejam responsabilizadas por danos causados ao Poder Público.Outras leis afetam as licitações e podem ser aplicáveis
Além das três leis apresentadas neste texto, outras leis também podem ser aplicáveis à atividade empresarial e às licitações. Entre elas, destacam-se:- Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000);
- Lei de Falências e Recuperação de Empresas (Lei nº 11.101/2005);
- Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992);
- Lei de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018);
- Lei de Defesa da Concorrência (Lei nº 8.884/1994);
- Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998).
