Leis que incidem na atividade empresarial, além da Lei de Licitações

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) é a norma que regula a contratação de bens, serviços e obras públicas pelo Poder Público. No entanto, existem outras leis que também incidem na atividade empresarial, inclusive nas licitações.

Para que uma empresa possa participar de uma licitação, é importante que ela esteja ciente das leis que a regem. Isso porque o descumprimento de alguma dessas leis pode gerar a sua desclassificação do certame ou até mesmo a sua responsabilização civil ou criminal.

A seguir, abordaremos as três principais leis que incidem na atividade empresarial e que não estão na Lei de Licitações.

1 Código Civil

O Código Civil (Lei nº 10.406/2002) é a norma que regula as relações jurídicas entre pessoas privadas. Ele estabelece os princípios gerais do direito civil, como a autonomia da vontade, a boa-fé objetiva e a função social do contrato.

Na atividade empresarial, o Código Civil é aplicável a diversos aspectos, como a constituição da empresa, a sua organização interna, a sua atividade econômica e os seus contratos.

No âmbito das licitações, o Código Civil é aplicável, por exemplo, para regular as seguintes questões:

• A capacidade jurídica das empresas para participar de licitações;
• A validade dos contratos administrativos;
• A responsabilidade civil das empresas por danos causados ao Poder Público;
• A resolução dos conflitos entre empresas e o Poder Público.

2 Consolidação das Leis do Trabalho

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (Decreto-Lei nº 5.452/1943) é a norma que regula as relações de trabalho entre empregados e empregadores. Ela estabelece os direitos e deveres dos trabalhadores, como o salário mínimo, a jornada de trabalho, o descanso semanal remunerado e as férias.

Na atividade empresarial, a CLT é aplicável a todas as empresas que contratam trabalhadores, inclusive as que participam de licitações.

No âmbito das licitações, a CLT é aplicável, por exemplo, para regular as seguintes questões:

• A contratação de trabalhadores para a execução de obras ou serviços públicos;
• A aplicação das normas de segurança do trabalho;
• A proteção dos trabalhadores contra práticas discriminatórias.

3 Lei Anticorrupção

A Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) é a norma que combate a corrupção no Brasil. Ela estabelece responsabilidades civil, administrativa e criminal para pessoas jurídicas que cometem atos de corrupção.

Na atividade empresarial, a Lei Anticorrupção é aplicável a todas as empresas, independentemente do seu tamanho ou do seu segmento de atuação.

No âmbito das licitações, a Lei Anticorrupção é aplicável, por exemplo, para regular as seguintes questões:

• A prevenção e o combate à corrupção nas licitações;
• A responsabilização civil e criminal das empresas por atos de corrupção;
• A proteção dos denunciantes de atos de corrupção.

Outras leis que podem ser aplicáveis

Além das três leis apresentadas neste texto, outras leis também podem ser aplicáveis à atividade empresarial e às licitações. Entre elas, destacam-se:

• Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000);
• Lei de Falências e Recuperação de Empresas (Lei nº 11.101/2005);
• Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992);
• Lei de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018);
• Lei de Defesa da Concorrência (Lei nº 8.884/1994);
• Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998).

Conclusão

As leis que incidem na atividade empresarial são inúmeras. Além das leis apresentadas neste texto, existem outras leis que também devem ser levadas em consideração pelas empresas que participam de licitações.

Portanto, é importante que as empresas tenham conhecimento das leis aplicáveis à sua atividade, inclusive no âmbito das licitações. Isso evitará que elas sejam desclassificadas de certames ou que sejam responsabilizadas por danos causados ao Poder Público.