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Requisitos obrigatórios para judicializar o benefício por incapacidade

Para poder ingressar com o pedido judicial do benefício por incapacidade é necessário que o segurado já tenha feito esse requerimento administrativamente no INSS e que esse benefício tenha sido negado pela autarquia. Porém, nos casos em que o segurado realizou o requerimento administrativo e que o INSS não apreciou o requerimento dentro do prazo legal, pode-se ingressar com uma ação judicial requerendo o benefício e demonstrando a falta de interesse de agir do INSS. Necessário observar que não é preciso que o segurado faça um recurso administrativo e aguarde o seu julgamento para só depois judicializar o pedido.

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