WHATSAPP X LGPD

Por que as empresas estão deixando de enviar mensagens??

O aplicativo de mensagens whatsapp tornou-se já há algum tempo, uma importante ferramenta de comunicação entre as empresas e seus clientes e funcionários. Com a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18), as empresas precisaram adequar as suas práticas e restringir o envio de mensagens à situações específicas.
O tratamento de dados pessoais somente deve ser realizado, respeitando as bases legais dispostas na LGPD, dentre elas, destaca-se o consentimento.
A base legal – consentimento - nada mais é do que a autorização do titular para que seus dados sejam tratados para determinada finalidade, ou seja, sejam colhidos, utilizados, compartilhados (quando for o caso) e ao final, sejam excluídos.
Desta forma, quando consentido pelo titular, os dados somente podem ser utilizados para a finalidade expressamente permitida, vedando-se o compartilhamento dos dados, exceto para cumprimento de dever legal.
Assim, as empresas ficam impedidas de compartilhar dados, dentre eles os números de telefone, e acabam por restar impossibilitadas de enviar mensagens periódicas ou informando acerca de promoções, uma vez que os dados não devem permanecer no banco de dados por prazo indeterminado.
A LGPD ainda é uma Lei bastante recente no ordenamento jurídico brasileiro, todavia, grande parte das empresas já adequaram as suas práticas e as que ainda não o fizeram, estarão suscetíveis a aplicação de sanções em caso de infração aos preceitos legais.
Destaca-se que a LGPD visa proteger os dados pessoais das pessoas físicas, não estando abarcados pela referida Lei, os dados das pessoas jurídicas. Desta forma, caso você esteja recebendo mensagens de empresas nas quais nunca se cadastrou ou teve qualquer relacionamento, é possível requerer a exclusão de seus dados e que seja cessado o envio de mensagens.

-Daniela Bastos-