Atualização das leis trabalhistas de 2023: o que mudou e quais medidas provisórias continuam valendo!

Com o avanço da COVID-19 houve o estabelecimento de algumas Medidas Provisórias pelo governo federal, visando a adaptação dos empregados e empregadores durante o período de pandemia e buscando preservar os trabalhos já existentes. Assim, em abril de 2021 as MPs 1045 e 1046 passaram a ter validade, onde abordavam assuntos importantes para a preservação e adaptação do trabalho em todo o país. Tais MPs perderam a sua validade em agosto 2021. No ano de 2022 houve a Portaria 3717/2022 do Ministério Público do Trabalho que se refere sobre as regras de funcionamento do controle de jornada eletrônico, onde se definiu prazo para que os Programas de Tratamento de Registro de Ponto (PTRP) tinham para se adequarem às exigências da Portaria 671 para 11 de janeiro de 2023. Ainda no ano de 2022 foram feitas algumas propostas de leis que visam regularizar a demissão por meio de distrato, bem como, alterações na lei do estagiário, porém ainda não estão em vigor, estão em processo de votação. Para o ano de 2023 não há nenhum projeto concreto de alterações da Consolidação das Leis do Trabalho.